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LGPD — seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) dá a você controle sobre os seus dados. Aqui está o que você pode pedir e como.

Última atualização: 12 de agosto de 2026

Quem é o controlador

O controlador dos dados tratados nesta plataforma é o responsável por devgafanha.com, que decide as finalidades e os meios do tratamento. Os pedidos relacionados à LGPD são recebidos e respondidos pelo e-mail contato@devgafanha.com.

Seus direitos (artigo 18)

Confirmação e acesso

Saber se tratamos dados seus e receber uma cópia deles.

Correção

Corrigir dado incompleto, desatualizado ou errado — nome, e-mail e WhatsApp você mesmo altera em Minha conta.

Anonimização ou exclusão

Pedir a remoção de dados desnecessários ou tratados fora da lei.

Portabilidade

Receber seus dados em formato legível por máquina para levar a outro serviço.

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais empresas compartilhamos seus dados — a lista está na política de privacidade.

Revogação do consentimento

Retirar uma autorização dada antes, quando o tratamento se basear em consentimento.

Oposição

Se opor a um tratamento que você considere indevido, com resposta fundamentada da nossa parte.

Como pedir

  • Envie um e-mail para contato@devgafanha.com a partir do endereço cadastrado na sua conta, dizendo qual direito quer exercer.
  • Se o pedido vier de outro endereço, vamos precisar confirmar que é você — é a forma de impedir que um terceiro peça seus dados no seu lugar.
  • Respondemos em até 15 dias. Quando não for possível atender, explicamos o motivo com base legal.

O limite da exclusão

Nem tudo pode ser apagado a pedido. Registros de compra, pagamento e estorno são mantidos mesmo após o encerramento da conta, porque a lei fiscal exige e porque são a prova da relação para os dois lados. O mesmo vale para registros de acesso guardados por força do Marco Civil da Internet.

Fora esses casos, a exclusão é feita de verdade — não apenas escondida da tela.

Bases legais que usamos

  • Execução de contrato — criar a conta, processar o pagamento e entregar o acesso.
  • Obrigação legal ou regulatória — guarda fiscal e registros de acesso.
  • Legítimo interesse — segurança, prevenção a fraude e proteção do conteúdo, sempre ponderado contra os seus direitos.
  • Consentimento — quando aplicável, como em comunicações de marketing e medição de anúncios.

Se você não concordar com a resposta

Você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Antes disso, fale com a gente: na maioria dos casos é um mal-entendido que se resolve rápido.

Veja também a política de privacidade e a política de cookies.

Como falar com a gente

Dúvidas sobre este documento, sobre os seus dados ou sobre uma compra: